PROGRAMA

Data: 24 de março 2025 | Hora: 14h30 – 16h30 | Formato: Via Teams

Custo: Gratuito, mas sujeito a inscrição

1. Abertura e Enquadramento do Tema no Setor, por parte da Drª Ana Paula Dinis – Diretora-Geral da ATP

2. Apresentação do Tema, por parte de Dr. Paulo Moreira  – Jurista da AEP

    Segurança Geral dos Produtos

2.1 Enquadramento

2.2 Obrigações para as empresas

    Responsabilidade por Produtos Defeituosos

2.3 Enquadramento

2.4 Regime da Responsabilidade

3.  Sessão de Perguntas e Respostas

4. Encerramento