A ATP, em parceria com a João Fraga de Castro & Associados e Eticom Advisers, vai promover uma Sessão de Esclarecimento, no dia 19 de setembro de 2024, às 14h30, na ATP, subordinada ao tema “Código de Conduta, Canal de Denúncias, Procedimentos e Declarações Conexas”, conforme programa.

Sobre a importância de desenvolver os Códigos de Conduta e Canais de Denúncias destacamos os principais pontos:

• – Cumprimento legal do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações e do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), divulgados nas N/Circulares n.º 34/22 e 60/22;
• – Pressão da Comunidade e de Associações de Consumidores, bem como de grandes organizações, que compram massivamente em Portugal, e que até ao fim do ano têm diretivas para implementar elas próprias os Canais de Denúncia e por consequência apenas poderão contratar com as empresas que tenham aderido;
• – Pré-condicionalismo para as empresas no processo de contratação com o Estado e Entidades privadas, nas suas diferentes formas jurídicas;
• – Condição essencial, para a contratação privada com empresas, quer na venda com ou sem marca própria, sejam elas europeias, quer norte-americanas e canadianas, onde estes processos assumiram uma dimensão tal que elimina a escolha de fornecedores que não estejam integrados neste processo;
• – Numa base mais ampla, estes processos, promovem a retenção de talento, elimina práticas abusivas e não aceitáveis, sendo uma ferramenta para em termos de Direito Laboral promover uma empresa mais equilibrada e com práticas mais abertas à comunidade;
• – Maior majoração em termos de “Compliance” e “Rating” bancário, pela aproximação ao preenchimento do protocolo ESG;
• – A maior de todas as razões é a criação de uma empresa mais aberta e mais vigilante, se adotados os mecanismos integrais que este procedimento traz.

As empresas interessadas deverão preencher a Ficha de Inscrição até ao dia 18 de setembro de 2024.