PROGRAMA
Data: 25 de março de 2026 | Horário: 14h30 | Duração: 2 horas
Formato Online: Plataforma Teams
Inscrições AQUI até dia 24 de março
Custo: Associados Gratuito, Empresas não associadas 40€ + IVA
Enquadramento:
A Diretiva Europeia da Transparência Salarial, (Diretiva (UE) 2023/970), será transposta no direito nacional até 7 de junho de 2026 e tem como objetivo reforçar o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor, entre homens e mulheres, através de regras de transparência salarial. Esta Diretiva introduz novas obrigações para as entidades empregadoras, nomeadamente no que respeita à transparência salarial no recrutamento e proibição de inquirição sobre o histórico salarial; divulgação da política remuneratória e critérios de progressão; avaliação objetiva das funções; realização de auditorias salariais periódicas e deveres de reporte sobre eventuais disparidades salariais. As empresas com mais de 150 trabalhadores terão de reportar dados salariais relativos a 2026 até 7 de junho de 2027.
Nesta sessão abordaremos de forma prática e aprofundada o que as Empresas precisam de fazer para assegurar o cumprimento legal e implementar as novas obrigações legais.
Conteúdo Programático:
1. Abertura por parte da Drª Ana Paula Dinis – Diretora-Geral da ATP
2. Apresentação do Tema por parte do Dr. João Fraga de Castro e Dr. João Monteiro – Sócios fundadores da Eticom Advisers:
- Enquadramento legal; objetivo; âmbito e vigência da Diretiva da Transparência Salarial
- Principais obrigações para as entidades empregadoras
- Direitos dos trabalhadores
- Como preparar a implementação
3. Sessão de Perguntas e Respostas
Atribuição de Certificado: Emissão de certificados de participação. Para este efeito serão necessários os seguintes elementos dos participantes: Nome completo; n. º do cartão de cidadão e validade. Esta ação de formação pode ser contabilizada para efeitos da formação contínua,prevista no Código do Trabalho. As empresas participantes poderão registar as formações na plataforma SIGO.
Custo: Associados Gratuito, Empresas não associadas 40€ + IVA
O pagamento da inscrição deve ser feito por transferência para o seguinte IBAN: PT50 0033. 0000. 000 10831849.43 (Milleniumbcp), titulado pela ATP.