PROGRAMA
Data: 16 de setembro de 2025 | Horário: 10h30 | Duração: 2 horas
Tema: “Regime Geral da Prevenção da Corrupção – Da Regulamentação às Oportunidades de Mercado”
Formato Online: Plataforma Teams
Oradores: Dr. João Fraga de Castro e Dr. João Monteiro – Sócios fundadores da Eticom Advisers
I. O Novo Paradigma Legal: Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) – Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro
• Enquadramento e Imperatividade: Porquê e para quem? As novas obrigações para as empresas.
• Âmbito de Aplicação: Quem está verdadeiramente abrangido.
• Clarificando Conceitos: A definição de corrupção e infrações conexas.
• Tipologia Criminal: Compreender os tipos de Crimes associados à Corrupção.
II. Pilares da Conformidade: Medidas Obrigatórias de Prevenção
• O Programa de Cumprimento Normativo: Estrutura, componentes e implementação.
• O Responsável pelo Cumprimento Normativo: Perfil, funções e responsabilidades-chave.
• Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR): Metodologias para identificação, avaliação e mitigação de riscos.
• Código de Conduta de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas: Construção, comunicação e os comportamentos proibidos na prática, bem como as consequências do seu incumprimento.
III. A Voz da Integridade: O Canal de Denúncias e a Proteção Efetiva do Denunciante
• A Obrigação e o Funcionamento: Como estabelecer um canal de denúncias interno que seja eficaz e acessível.
• Tipos e Admissibilidade: O que pode e deve ser denunciado? A forma e admissibilidade da denúncia interna.
• O Ciclo da Denúncia: Procedimento da denúncia interna e a sua tramitação; o seguimento rigoroso da denúncia interna e as obrigações a cumprir.
• Salvaguardando o Denunciante: Quem é o denunciante? As medidas de proteção do denunciante e a importância da confidencialidade e não retaliação.
• Consequências do Incumprimento: As implicações do não cumprimento das obrigações no âmbito do canal de denúncia.
IV. Transparência e Due Diligence: Conflitos de Interesses e Avaliação de Terceiros
• Conflitos de Interesses: Compreender o que é um conflito de interesses e a sua relevância para a empresa.
• Gestão de Conflitos: O procedimento no caso de haver um conflito de interesses.
• Avaliação Prévia de Terceiros (Fornecedores e Subempreiteiros): A importância e a metodologia da due diligence na mitigação de riscos.
V. Fiscalização e Consequências: A Relação com o MENAC e o Regime Sancionatório
• O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC): A autoridade de supervisão e o seu papel.
• Obrigações perante o MENAC: O registo na Plataforma RGPC e a submissão de documentos obrigatórios.
• Regime Contraordenacional: As sanções e as consequências legais e financeiras do incumprimento das novas obrigações.
VI. A Conformidade como Vantagem Estratégica e Chave para Acesso a Mercados
Custo: Associados ATP: Gratuito, mas sujeito a confirmação | Não Associados: € 40,00 + IVA
O pagamento da inscrição deve ser feito por transferência para o seguinte IBAN: PT50 0033. 0000. 000 10831849.43 (Milleniumbcp), titulado pela ATP.
O respetivo comprovativo deverá ser anexado ao formulário de inscrição.
A fatura/recibo será enviada após receção do pagamento
Para mais informações contactar Lúcia Babo, através do n.º 252303030 – opção 0
Emissão de certificados de participação. Para este efeito serão necessários os seguintes elementos dos participantes: Nome completo; n. º do cartão de cidadão e validade. As empresas participantes poderão registar as formações na plataforma SIGO