{"id":38548,"date":"2020-03-25T21:18:01","date_gmt":"2020-03-25T21:18:01","guid":{"rendered":"https:\/\/atp.pt\/?p=38548"},"modified":"2020-03-26T12:24:02","modified_gmt":"2020-03-26T12:24:02","slug":"covid-19-faqs-teletrabalho-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/covid-19-faqs-teletrabalho-2\/","title":{"rendered":"COVID-19: FAQ’s – Teletrabalho"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

COVID-19: FAQ’s – TELETRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Durante o estado de emerg\u00eancia a empresa \u00e9 obrigada a implementar o regime de teletrabalho?<\/strong>
Sim. \u00c9 obrigat\u00f3ria<\/strong> a ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho, independentemente do v\u00ednculo laboral, sempre que as fun\u00e7\u00f5es em causa o permitam.<\/p>\n\n\n\n

2. E no caso de trabalhadores cujas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o permitam o teletrabalho \u00e9 necess\u00e1rio que a entidade patronal passe algum tipo de declara\u00e7\u00e3o?<\/strong>
Esta obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 contemplada na lei, contudo aconselha-se a que a entidade patronal entregue ao trabalhador uma declara\u00e7\u00e3o de desloca\u00e7\u00e3o para o trabalho<\/a><\/strong>, caso este seja interpelado pela pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3. A empresa tem de pagar o subs\u00eddio de alimenta\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas que estejam a trabalhar no regime de teletrabalho?<\/strong>
N\u00e3o. <\/strong>O trabalhador em regime de teletrabalho mant\u00e9m o direito \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o que auferia, excetuando o subs\u00eddio de alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

4. Existe algum procedimento legal na implementa\u00e7\u00e3o do teletrabalho que a empresa esteja obrigada a cumprir<\/strong>?
O teletrabalho \u00e9 uma modalidade de contrato de trabalho, sendo que qualquer altera\u00e7\u00e3o \u00e0 respetiva modalidade tem de ser comunicada pela entidade empregadora \u00e0 Seguran\u00e7a Social competente [1]<\/strong><\/strong>. Assim sendo, as empresas est\u00e3o obrigadas a comunicar a altera\u00e7\u00e3o da modalidade do contrato de trabalho consubstanciada na presta\u00e7\u00e3o de trabalho em regime de teletrabalho at\u00e9 ao dia 10 do m\u00eas seguinte ao da sua ocorr\u00eancia [2]<\/strong><\/strong>, no portal da Seguran\u00e7a Social<\/a>. O incumprimento desta disposi\u00e7\u00e3o consubstancia a pr\u00e1tica de uma contraordena\u00e7\u00e3o leve, pun\u00edvel com as coimas previstas para este tipo de contraordena\u00e7\u00f5es.
Acresce que, a presta\u00e7\u00e3o de trabalho em regime de teletrabalho ser\u00e1 relevante na eventualidade de ocorrer um acidente de trabalho. Assim, para al\u00e9m do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o referida anteriormente, as entidades empregadoras devem, por forma a protegerem-se de futuras eventualidades, proceder a uma comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s respetivas seguradoras de acidentes de trabalho<\/strong>, elencando os trabalhadores que se encontram a prestar trabalho em regime de teletrabalho, a partir de onde e em que per\u00edodo (ou pelo menos em que per\u00edodo expect\u00e1vel).<\/p>\n\n\n\n

[1] Artigo 32\u00ba do C\u00f3digo Contributivo
[2] Artigo\u00ba 8\u00ba da Regulamenta\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Contributivo<\/p>\n\n\n\n

5. Se um dos c\u00f4njuges est\u00e1 em casa em teletrabalho, o outro posso beneficiar do apoio excecional \u00e0 fam\u00edlia durante o encerramento das escolas?<\/strong>
N\u00e3o. Em caso de um dos progenitores estar em teletrabalho o outro n\u00e3o pode beneficiar deste apoio excecional.<\/p>\n\n\n\n

6.  Fora do per\u00edodo do estado de emerg\u00eancia, as empresas podem recusar que um trabalhador preste teletrabalho, mesmo que seja uma fun\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com essa presta\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia? Em que situa\u00e7\u00f5es?<\/strong>
N\u00e3o.<\/strong> Durante a vig\u00eancia das medidas excecionais de apoio no \u00e2mbito da crise Covid 19, o teletrabalho pode ser requerido pelo trabalhador, sem se exigir o acordo com o empregador, desde que compat\u00edvel com as fun\u00e7\u00f5es exercidas. Este \u00e9 um regime excecional, pelo que o empregador n\u00e3o se pode opor se houver condi\u00e7\u00f5es e meios de ele ser prestado e de da\u00ed n\u00e3o resultar preju\u00edzo relevante para a empresa.
Naturalmente que se o empregador mostrar que n\u00e3o tem meios t\u00e9cnicos suficientes para tal, o pedido do trabalhador n\u00e3o poder\u00e1 ser exequ\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

7. Quais as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para se verificar o teletrabalho?<\/strong>
A possibilidade do teletrabalho depende da verifica\u00e7\u00e3o das seguintes condi\u00e7\u00f5es:
– As caracter\u00edsticas funcionais do posto de trabalho permitirem a execu\u00e7\u00e3o por meios remotos da atividade laboral normal.
– O trabalhador estar plenamente apto a realizar o trabalho durante o per\u00edodo normal.
– Existir disponibilidade na empresa dos equipamentos inform\u00e1ticos e de comunica\u00e7\u00e3o adequados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do trabalho por meios remotos.
– Existam em casa do trabalhador condi\u00e7\u00f5es de instala\u00e7\u00e3o desses equipamentos e meios de comunica\u00e7\u00e3o.
<\/p>\n\n\n\n

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