{"id":38511,"date":"2020-03-25T19:45:00","date_gmt":"2020-03-25T19:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/atp.pt\/?p=38511"},"modified":"2020-03-25T20:13:16","modified_gmt":"2020-03-25T20:13:16","slug":"covid-19-faqs-encerramento-de-escolas-trabalhadores-por-conta-de-outrem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/covid-19-faqs-encerramento-de-escolas-trabalhadores-por-conta-de-outrem\/","title":{"rendered":"Covid-19 – FAQ’s Encerramento de Escolas – Trabalhadores por conta de outrem"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

COVID-19: FAQ’s<\/strong>
MEDIDA DE APOIO TEMPOR\u00c1RIO AOS TRABALHADORES POR ENCERRAMENTO DAS ESCOLAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. As faltas ao trabalho para assist\u00eancia a filho(s) menor de 12 anos em caso de encerramento de escolas s\u00e3o justificadas?<\/strong>
Sim, desde que n\u00e3o coincidam com as f\u00e9rias escolares, s\u00e3o justificadas<\/strong>, sem direito \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o<\/strong>, as faltas ao trabalho motivadas por assist\u00eancia inadi\u00e1vel a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica, decorrentes de suspens\u00e3o das atividades letivas e n\u00e3o letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio \u00e0 primeira inf\u00e2ncia ou defici\u00eancia, quando determinado por autoridade de sa\u00fade ou pelo Governo.<\/p>\n\n\n\n

2. \u00a0E se o filho tiver 12 ou mais anos? <\/strong>
Se o filho tiver 12 ou mais 12 anos, apenas tem direito \u00e0 justifica\u00e7\u00e3o de faltas e ao apoio, se o mesmo tiver defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica.<\/p>\n\n\n\n

3. Qual o procedimento que o trabalhador tem de fazer para faltar por este motivo?<\/strong>
O trabalhador deve comunicar com a anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias, quando previs\u00edvel, e, se imprevis\u00edvel, logo que lhe seja poss\u00edvel. [1]<\/em><\/p>\n\n\n\n

[1] Nos termos do artigo 253\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho.<\/em><\/p>\n\n\n\n

4. Os dias para assist\u00eancia a filho durante o encerramento das escolas s\u00e3o contabilizados nos 30 dias dispon\u00edveis para assist\u00eancia a filho?<\/strong>
N\u00e3o. As aus\u00eancias para assist\u00eancia a filho s\u00e3o faltas justificadas e n\u00e3o s\u00e3o consideradas para o limite de 30 dias anuais previsto na lei.<\/p>\n\n\n\n

5. At\u00e9 quando pode faltar o trabalhador nestes termos?<\/strong>
O apoio n\u00e3o inclui o per\u00edodo das f\u00e9rias escolares, sendo atribu\u00eddo entre 16 e 27 de mar\u00e7o. No caso de crian\u00e7as que frequentem equipamentos sociais de apoio \u00e0 primeira inf\u00e2ncia ou defici\u00eancia, o apoio \u00e9 atribu\u00eddo at\u00e9 9 de abril.
N\u00e3o pode haver sobreposi\u00e7\u00e3o de per\u00edodos entre progenitores.<\/p>\n\n\n\n

6. Existe e qual o valor do apoio financeiro a que o trabalhador tem direito?<\/strong>
Sim. Desde que n\u00e3o seja poss\u00edvel exercer a sua atividade em regime de teletrabalho, o trabalhador por conta de outrem tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a dois ter\u00e7os da sua remunera\u00e7\u00e3o base, tendo por limite m\u00ednimo 635 euros e 1905 euros como limite m\u00e1ximo.<\/p>\n\n\n\n

7. Sobre o valor do apoio s\u00e3o devidas contribui\u00e7\u00f5es e quotiza\u00e7\u00f5es para a seguran\u00e7a social?<\/strong>
Sim. O trabalhador paga a quotiza\u00e7\u00e3o de 11% do valor total do apoio. A entidade empregadora suporta 50% da contribui\u00e7\u00e3o que lhe cabe pelo total do apoio, devendo o mesmo ser objeto de declara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es aut\u00f3noma.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo<\/strong>:
1. Trabalhador com um sal\u00e1rio mensal de 635,00 euros (RMMN)
Como a valor m\u00ednimo do apoio \u00e9 de 635,00 euros ser\u00e1 essa a import\u00e2ncia que este ter\u00e1 de receber, sendo 317,50 euros pagos pela empresa e 317,50 euros pala Seguran\u00e7a Social.
Apoio excecional \u00e0 fam\u00edlia: 635\u20ac (1 RMMG)
Valor do apoio excecional suportado pela entidade empregadora: 317,50\u20ac
Valor do apoio excecional suportado pela Seguran\u00e7a Social: 317,50\u20ac
Seguran\u00e7a Social a cargo do trabalhador: 69,85\u20ac (635\u20ac*11%)
Seguran\u00e7a Social a cargo da entidade empregadora: 75,41\u20ac (317,50\u20ac*23,75%)<\/p>\n\n\n\n

8. Nos casos em que os sal\u00e1rios s\u00e3o mais elevados e em que j\u00e1 existe tamb\u00e9m incid\u00eancia de IRS: o valor a considerar para limites (neste caso m\u00ednimos e m\u00e1ximos) \u00e9 com ou sem descontos de impostos?<\/strong>
\u00c9 sem descontos.<\/p>\n\n\n\n

9. O que deve constar no recibo de vencimento?<\/strong>
No recibo mensal a entregar ao trabalhador o que deve constar \u00e9 o valor do apoio que lhe foi liquidado.<\/p>\n\n\n\n

10. Quem paga o apoio financeiro?<\/strong>
O apoio \u00e9 pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela seguran\u00e7a social.
A parcela respeitante \u00e0 seguran\u00e7a social \u00e9 entregue \u00e0 entidade empregadora e \u00e9 esta que paga a totalidade ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

11. Este apoio financeiro \u00e9 devido a ambos os progenitores?<\/strong>
Os apoios n\u00e3o podem ser percebidos simultaneamente por ambos os progenitores e s\u00f3 s\u00e3o percebidos uma vez, independentemente do n\u00famero de filhos ou dependentes a cargo.<\/p>\n\n\n\n

12. O que deve fazer o trabalhador para pedir o apoio financeiro?<\/strong>
Atrav\u00e9s da sua entidade empregadora, que ter\u00e1 de atestar n\u00e3o haver condi\u00e7\u00f5es para outras formas de presta\u00e7\u00e3o de trabalho, nomeadamente, o teletrabalho, o trabalhador tem de preencher, assinar e entregar \u00e0 entidade empregadora uma declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>, disponibilizada pela Seguran\u00e7a Social;<\/p>\n\n\n\n

13. O que deve fazer a entidade empregadora para que o trabalhador receba este apoio financeiro?<\/strong>
A entidade empregadora requer o apoio atrav\u00e9s de formul\u00e1rio online a disponibilizar na Seguran\u00e7a Social Direta. (em conta corrente \/Perfil\/\/Dados pessoais\/ Documentos de prova\/Enviar documentos de prova).<\/em><\/p>\n\n\n\n

14. Quando \u00e9 deferido o apoio?<\/strong>
O apoio \u00e9 deferido de forma autom\u00e1tica ap\u00f3s requerimento da entidade empregadora, desde que n\u00e3o existam outas formas de presta\u00e7\u00e3o da atividade, nomeadamente por teletrabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

15. Durante quanto tempo h\u00e1 direito a este apoio?<\/strong>
Durante o per\u00edodo em que for decretado o encerramento da escola, exceto se coincidir com f\u00e9rias escolares.<\/p>\n\n\n\n

16. Se o filho ficar doente durante o per\u00edodo de encerramento das escolas, o trabalhador recebe alguma coisa?<\/strong>
Sim, se durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a crian\u00e7a ficar doente suspende-se o pagamento da presta\u00e7\u00e3o excecional de apoio \u00e0 fam\u00edlia e aplica-se o regime geral de assist\u00eancia a filho.<\/p>\n\n\n\n

17. Como ser\u00e1 garantido que as empresas tomam conhecimento dessa nova situa\u00e7\u00e3o?<\/strong>
A Seguran\u00e7a Social ir\u00e1 suspender o pagamento do apoio e a empresa ter\u00e1 conhecimento.
Por precau\u00e7\u00e3o, deve-se avisar o trabalhador que dever\u00e1 comunicar \u00e0 sua entidade empregador a altera\u00e7\u00e3o desta circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

18. O regime da assist\u00eancia a filho, no \u00e2mbito do isolamento profil\u00e1tico, aplica-se no encerramento das escolas?<\/strong>
Sim, se, durante o encerramento da escola decretado pelo Governo, a crian\u00e7a ficar em situa\u00e7\u00e3o de isolamento decretado pela autoridade de sa\u00fade, aplica-se o regime previsto para estes casos, suspendendo-se o pagamento da presta\u00e7\u00e3o excecional de apoio \u00e0 fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

19. A aus\u00eancia ao trabalho pode ser dividida pelo pai e a m\u00e3e?<\/strong>
No que se prende com os trabalhadores que pretendem faltar para assist\u00eancia aos filhos menores de 12 anos, dever\u00e1 ter-se em conta que apenas um dos pais poder\u00e1 fruir dessa prerrogativa e desde que ambos os progenitores trabalhem.
Em rela\u00e7\u00e3o ao trabalhador que quiser fazer uso dessa faculdade a empresa pode exigir que este comprove que:
A –\u00a0O filho tem menos de 12 anos
B –\u00a0O outro progenitor trabalha e que n\u00e3o fez uso dessa prerrogativa.<\/p>\n\n\n\n

20. E se o trabalhador faltar e n\u00e3o preencher os requisitos legais para esta falta?<\/strong>
No caso de se constatar que o trabalhador que faltou por esse motivo n\u00e3o preenchia esses requisitos, este incorrer\u00e1 em faltas injustificadas e incorre em infra\u00e7\u00e3o disciplinar por falsas declara\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser sancionadas com o despedimento.<\/p>\n\n\n\n

21. Se um dos c\u00f4njuges est\u00e1 em casa em teletrabalho, o outro posso beneficiar do apoio excecional \u00e0 fam\u00edlia durante o encerramento das escolas?<\/strong>
N\u00e3o. Em caso de um dos progenitores estar em teletrabalho o outro n\u00e3o pode beneficiar deste apoio excecional.<\/p>\n\n\n\n

22. Os trabalhadores que se encontram em casa para prestar assist\u00eancia a filhos menores de 12 anos (encerramento escolas) t\u00eam direito ao subs\u00eddio de alimenta\u00e7\u00e3o e ao subs\u00eddio de trabalho noturno? <\/strong>
Estas aus\u00eancias consideram-se justificadas, sem direito \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o. O que \u00e9 pago ao trabalhador \u00e9 um apoio pelo que tanto o subs\u00eddio de alimenta\u00e7\u00e3o, como o subs\u00eddio de trabalho noturno n\u00e3o s\u00e3o devidos.
<\/p>\n\n\n\n

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COVID-19: FAQ’sMEDIDA DE APOIO TEMPOR\u00c1RIO AOS TRABALHADORES POR ENCERRAMENTO DAS ESCOLAS 1. As faltas ao trabalho para assist\u00eancia a filho(s) menor de 12 anos em caso de encerramento de escolas s\u00e3o justificadas?Sim, desde que n\u00e3o coincidam com as f\u00e9rias escolares, s\u00e3o justificadas, sem direito \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o, as faltas ao trabalho motivadas por assist\u00eancia inadi\u00e1vel a … Continued<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":38404,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_mi_skip_tracking":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[489],"tags":[830],"class_list":["post-38511","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-atp","tag-830","atp_post_year-829"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"thumbnail":"\"\"","amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38511"}],"collection":[{"href":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38511"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38511\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38539,"href":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38511\/revisions\/38539"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/38404"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38511"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38511"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38511"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}