{"id":38116,"date":"2020-03-14T21:06:25","date_gmt":"2020-03-14T21:06:25","guid":{"rendered":"https:\/\/atp.pt\/?p=38116"},"modified":"2020-03-19T19:45:10","modified_gmt":"2020-03-19T19:45:10","slug":"medidas-de-protecao-social-na-doenca-e-na-parentalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/medidas-de-protecao-social-na-doenca-e-na-parentalidade\/","title":{"rendered":"Medidas de prote\u00e7\u00e3o social na doen\u00e7a e na parentalidade"},"content":{"rendered":"\n

MEDIDAS DE PROTE\u00c7\u00c3O SOCIAL NA DOEN\u00c7A E NA PARENTALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Artigo 19.\u00ba –<\/strong> Isolamento Profil\u00e1tico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 \u2014 \u00c9 equiparada a doen\u00e7a a situa\u00e7\u00e3o de isolamento profil\u00e1tico durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de seguran\u00e7a social, motivado por situa\u00e7\u00f5es de grave risco para a sa\u00fade p\u00fablica decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de sa\u00fade, no \u00e2mbito do exerc\u00edcio das compet\u00eancias previstas no artigo 5.\u00ba do Decreto -Lei n.\u00ba 82\/2009<\/strong>, de 2 de abril, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2014 O reconhecimento do direito ao subs\u00eddio de doen\u00e7a n\u00e3o depende de verifica\u00e7\u00e3o do prazo de garantia, do \u00edndice de profissionalidade e da certifica\u00e7\u00e3o da incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho.<\/p>\n\n\n\n

3 \u2014 A atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio n\u00e3o est\u00e1\nsujeita a per\u00edodo de espera.<\/p>\n\n\n\n

4 \u2014 O valor do subs\u00eddio corresponde a 100% da remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

5 \u2014 No caso de os benefici\u00e1rios n\u00e3o apresentarem seis meses com registo de remunera\u00e7\u00f5es, a remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia \u00e9 definida por R\/(30 x n<\/em>)<\/strong>, em que R<\/strong> representa o total das remunera\u00e7\u00f5es registadas desde o in\u00edcio do per\u00edodo de refer\u00eancia at\u00e9 ao dia que antecede o isolamento profil\u00e1tico e n<\/strong> <\/em>o n\u00famero de meses a que as mesmas se reportam.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 20.\u00ba – Subs\u00eddio de doen\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nas situa\u00e7\u00f5es de doen\u00e7a dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de seguran\u00e7a social com doen\u00e7a causada pelo referido COVID-19, a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de doen\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 sujeita a per\u00edodo de espera.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 21.\u00ba – Subs\u00eddio de assist\u00eancia a filho e a neto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 \u2014 Considera -se falta justificada a situa\u00e7\u00e3o decorrente do acompanhamento de isolamento profil\u00e1tico durante 14 dias de filho ou outro dependente a cargo dos trabalhadores por conta de outrem do regime geral de seguran\u00e7a social, motivado por situa\u00e7\u00f5es de grave risco para a sa\u00fade p\u00fablica decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de sa\u00fade, no \u00e2mbito do exerc\u00edcio das compet\u00eancias previstas no artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 82\/2009<\/strong>, de 2 de abril, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2014 Em caso de isolamento profil\u00e1tico, determinado nos termos do n\u00famero anterior, de crian\u00e7a menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica, a atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio para assist\u00eancia a filho e do subs\u00eddio para assist\u00eancia a neto, n\u00e3o depende de prazo de garantia.<\/p>\n\n\n\n

3 \u2014 No caso de os benefici\u00e1rios n\u00e3o apresentarem seis meses com registo de remunera\u00e7\u00f5es, a remunera\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia \u00e9 definida por R\/(30 x n<\/em>)<\/strong>, em que R<\/strong> representa o total das remunera\u00e7\u00f5es registadas desde o in\u00edcio do per\u00edodo de refer\u00eancia at\u00e9 ao dia que antecede o isolamento profil\u00e1tico e n<\/strong> <\/em>o n\u00famero de meses a que as mesmas se reportam.<\/p>\n\n\n\n

4 \u2014 O n\u00famero de dias de atribui\u00e7\u00e3o de um dos subs\u00eddios referidos no n.\u00ba 1 n\u00e3o releva para o c\u00f4mputo do per\u00edodo m\u00e1ximo de atribui\u00e7\u00e3o em cada ano civil.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 22.\u00ba – Faltas do trabalhador<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 \u2014 Fora dos per\u00edodos de interrup\u00e7\u00f5es letivas fixados nos anexos II e IV ao Despacho n.\u00ba 5754 -A\/2019<\/a>, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, <\/em>2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 115, 18 de junho,<\/strong> consideram -se justificadas, sem perda de direitos salvo quanto \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o, as faltas ao trabalho motivadas por assist\u00eancia inadi\u00e1vel a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica, decorrentes de suspens\u00e3o das atividades letivas e n\u00e3o letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio \u00e0 primeira inf\u00e2ncia ou defici\u00eancia, quando determinado:<\/p>\n\n\n\n

a<\/em>) Por autoridade de sa\u00fade, no \u00e2mbito do exerc\u00edcio das compet\u00eancias previstas no artigo 5.\u00ba do Decreto -Lei n.\u00ba 82\/2009, de 2 de abril, na sua reda\u00e7\u00e3o atual;<\/p>\n\n\n\n

b<\/em>) Pelo Governo.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2014 Para efeitos do disposto no n\u00famero anterior, o trabalhador comunica a aus\u00eancia nos termos do artigo 253.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela Lei n.\u00ba 7\/2009, de 12 de fevereiro<\/a><\/strong>, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 23.\u00ba – Apoio excecional \u00e0 fam\u00edlia para trabalhadores por conta de outrem<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 \u2014 Nas situa\u00e7\u00f5es referidas no artigo anterior, o trabalhador por conta de outrem tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a dois ter\u00e7os da sua remunera\u00e7\u00e3o base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela seguran\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2014 O apoio a que se refere o n\u00famero anterior tem por limite m\u00ednimo uma remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal garantida (RMMG) e por limite m\u00e1ximo tr\u00eas RMMG.<\/p>\n\n\n\n

3 \u2014 O apoio a que se refere o presente artigo\n\u00e9 deferido de forma autom\u00e1tica ap\u00f3s requerimento da entidade empregadora, desde\nque n\u00e3o existam outas formas de presta\u00e7\u00e3o da atividade, nomeadamente por\nteletrabalho.<\/p>\n\n\n\n

4 \u2014 A parcela da seguran\u00e7a social \u00e9 entregue\n\u00e0 entidade empregadora que procede ao pagamento da totalidade do apoio ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

5 \u2014 Salvo o disposto no n.\u00ba 7, sobre o apoio incide a quotiza\u00e7\u00e3o do trabalhador e 50 % da contribui\u00e7\u00e3o social da entidade empregadora, devendo o mesmo ser objeto de declara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es aut\u00f3noma.<\/p>\n\n\n\n

6 \u2014 Os apoios previstos no presente artigo e no artigo seguinte n\u00e3o podem ser percebidos simultaneamente por ambos os progenitores e s\u00f3 s\u00e3o percebidos uma vez, independentemente do n\u00famero de filhos ou dependentes a cargo<\/p>\n\n\n\n

7 \u2014 Quando a entidade empregadora revista\nnatureza p\u00fablica, com exce\u00e7\u00e3o do setor empresarial do estado, o apoio previsto\nno presente artigo \u00e9 assegurado integralmente pela mesma.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 24.\u00ba – Apoio excecional \u00e0 fam\u00edlia para trabalhadores independentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1 \u2014 Nas situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s do n.\u00ba 1 do artigo 22.\u00ba, caso o trabalhador independente sujeito ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos h\u00e1 pelo menos 12 meses, n\u00e3o possa prosseguir a sua atividade, tem direito a um apoio excecional mensal, ou proporcional.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2014 O valor do apoio \u00e9 correspondente a um\nter\u00e7o da base de incid\u00eancia contributiva mensualizada referente ao primeiro\ntrimestre de 2020.<\/p>\n\n\n\n

3 \u2014 O apoio a que se refere os n\u00fameros anteriores tem por limite m\u00ednimo 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS) e m\u00e1ximo de 2 \u00bd IAS.<\/p>\n\n\n\n

4 \u2014 O apoio \u00e9 objeto de declara\u00e7\u00e3o trimestral de rendimentos, estando sujeito \u00e0 correspondente contribui\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

5 \u2014 O apoio a que se refere o presente artigo\n\u00e9 atribu\u00eddo de forma autom\u00e1tica ap\u00f3s requerimento do trabalhador independente,\ndesde que n\u00e3o existam outas formas de presta\u00e7\u00e3o da atividade, nomeadamente por\nteletrabalho.<\/p>\n\n\n\n

6 \u2014 Os apoios previstos no presente artigo e no artigo anterior n\u00e3o podem ser percebidos simultaneamente por ambos os progenitores e s\u00f3 s\u00e3o percebidos uma vez, independentemente do n\u00famero de filhos ou dependentes a cargo.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 25.\u00ba – Trabalhadores do regime de Prote\u00e7\u00e3o Social Convergente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aos trabalhadores do regime de prote\u00e7\u00e3o social convergente aplicam -se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, as regras previstas no presente cap\u00edtulo<\/p>\n\n\n\n

Link a:<\/strong> Decreto-Lei N\u00ba 10-A\/2020 de 13 Mar\u00e7o<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

MEDIDAS DE PROTE\u00c7\u00c3O SOCIAL NA DOEN\u00c7A E NA PARENTALIDADE Artigo 19.\u00ba – Isolamento Profil\u00e1tico 1 \u2014 \u00c9 equiparada a doen\u00e7a a situa\u00e7\u00e3o de isolamento profil\u00e1tico durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de seguran\u00e7a social, motivado por situa\u00e7\u00f5es de grave risco para a sa\u00fade p\u00fablica decretado … Continued<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":38404,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"_mi_skip_tracking":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[489],"tags":[830],"class_list":["post-38116","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-atp","tag-830","atp_post_year-829"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"thumbnail":"\"\"","amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38116"}],"collection":[{"href":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38116"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38116\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38148,"href":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38116\/revisions\/38148"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/38404"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38116"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38116"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/atp.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38116"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}