Posição da ATP | Medidas de apoio a empresas e trabalhadores

Exmos. Senhores Associados,

No âmbito das medidas que foram lançadas pelo Governo para apoio às empresas e trabalhadores, todas elas importantes e bem vindas neste momento difícil, mas também sabendo que as mesmas não estão a dar resposta às necessidades das empresas, a ATP tem estado, juntamente com a CIP (tendo em conta que os nossos problemas e preocupações são partilhados por outros setores), em contacto com o Governo, solicitando esclarecimentos adicionais a algumas medidas que suscitam dúvidas, mas também a transmitir aquelas que são as principais preocupações das empresas.

Partilhamos convosco algumas das preocupações já transmitidas ao Governo:

Linha de Crédito

A exigência de uma “quebra de vendas em pelo menos 20% nos últimos 60 dias” é excessiva e retarda injustificadamente o acesso das empresas a esta linha;

É necessária a flexibilização das condições de acesso, o reforço da linha de crédito, de acordo com a procura e bonificação de taxas de juro.

Moratória no cumprimento de obrigações fiscais

É necessária a suspensão temporária dos prazos para o cumprimento de todas as obrigações fiscais e contributivas, para além da prorrogação dos prazos relativos ao IRC.

Aceleração do cumprimento de pagamentos pela administração

É necessário acelerar os pagamentos às empresas por parte de todas as entidades públicas e de regularizar com particular urgência todos os que se encontram em atraso.

Trabalho e Segurança Social

É fundamental corrigir a diferenciação injustificada entre o setor público e o setor privado no que respeita às condições de pagamento de faltas por motivo de isolamento profilático.

Regime Lay-off

Não é razoável nem admissível exigir-se uma quebra de 40% no volume de faturação (trata-se de uma quebra que deixa as empresas numa situação demasiado dramática em termos de sobrevivência) nem um período homólogo de 3 meses. A comparação não pode ser superior, em termos homólogos, a 1 (um) mês e nunca com uma quebra, em termos de profundidade e impacto, de 40%.

A operacionalidade e eficácia da medida também se encontra fortemente condicionada pela sua duração – um mês –, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses, mas apenas “quando os trabalhadores da empresa tenham gozado o limite máximo de férias anuais e quando a entidade empregadora tenha adotado os mecanismos de flexibilidade dos horários de trabalho previstos na lei.”.

É necessário clarificar as dúvidas e inconsistências já identificadas e regulamentar a medida o mais rapidamente possível.

O regime do Lay-off é uma das medidas mais importantes para o nosso setor, sendo necessário a sua simplificação e operacionalização de forma a que a empresas que necessitem possam já beneficiar desta medida.

Estas foram algumas das preocupações que a ATP e a  CIP partilharam com o Governo.

Continuamos muito atentos a todas as medidas que vão saindo e às questões e problemas que vão sendo reportados pelos associados de forma a dar o devido encaminhamento.

Aproveitamos para partilhar convosco nota emitida pela CIP (mais abaixo) sobre a informação transmitida ao Governo e medidas hoje anunciadas.

Ao vosso dispor,

Mário Jorge Machado | Presidente da ATP


NOTA SOBRE AS PROPOSTAS DA CIP E MEDIDAS HOJE ANUNCIADAS

Garantir liquidez de tesouraria, injetar liquidez nas empresas para fazerem face ás quebras de receitas, ajudar a manter postos de trabalho.

Manteremos a defesa de todas as nossas propostas

A CIP apresentou ontem ao Governo um documento com propostas no âmbito das medidas excecionais de apoio à atividade económica.

Relativamente às medidas de apoio à tesouraria das empresas, a CIP considerou terem por objetivo preservar a sobrevivência das empresas enquanto as perturbações ao seu funcionamento se mantiverem. Justificava-se, pois, o reforço das linhas de crédito, a simplificação e alargamento das suas condições de acesso e a bonificação da taxa de juro.

Nas medidas apresentadas esta manhã, o Governo procedeu ao reforço das linhas de crédito e à flexibilização e revisão das suas condições de acesso. A CIP analisará atentamente as novas condições e continua a defender a bonificação das taxas de juro associadas a estas linhas de crédito.

A CIP critica o facto de a linha de crédito dedicada à indústria excluir um grande número de setores severamente afetados pelos efeitos da pandemia. Mas estamos convencidos que os mesmo virão a ser considerados em função das necessidades identificadas nos próximos dias. Não havendo forma de avaliar com rigor o impacto atual e potencial em cada setor, as medidas deveriam ser transversais a toda a indústria, sendo o seu montante ajustado em conformidade.

Relativamente à moratória no cumprimento das obrigações fiscais, a CIP propôs a suspensão temporária dos prazos de pagamento de todas as contribuições fiscais e contributivas, bem como das obrigações declarativas, para além da prorrogação dos prazos relativos ao IRC, que já tinha sido decidida.

Das medidas apresentadas esta manhã, consta a flexibilização do pagamento de impostos e contribuições para a segurança social que, não correspondendo plenamente à proposta da CIP, responde já, de alguma forma, às nossas preocupações. Das decisões do Governo consta também a redução das contribuições para a segurança social a um terço, nos meses de março, abril e maio, medida que a CIP considera muito positiva.

A CIP considerou ainda urgente a articulação entre o Governo, Banco de Portugal e banca no sentido da facilitação (preferencialmente através de procedimentos de aceitação tácita) da concessão de moratórias referente a empréstimos bancários que as PME têm em curso, em particular os resultantes das várias linhas de apoio com Garantia Mútua.

O Ministro das Finanças anunciou esta manhã a “possibilidade de constituir uma moratória de capital e juros, num trabalho que está a ser desenvolvido entre o Banco de Portugal e o sistema bancário, que o Governo tem acompanhado. Toda a legislação necessária será aprovada até ao final do mês”.

Relativamente às medidas no domínio do Trabalho e Segurança Social, são muitas e complexas as dúvidas e críticas que a CIP expressou já ao Governo e que mantém, bem como as propostas de medidas adicionais que apresentou. Destacam-se, por exemplo, propostas de medidas dirigidas especificamente a setores nevrálgicos para fazer face à situação atual, como o retalho alimentar.

Temos que melhorar o regime de apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho em situação de crise empresarial, sendo imperativo torná-lo ainda mais célere, rever os pressupostos da sua aplicação e, eventualmente, reformular a repartição dos seus montantes.

A CIP continua a manter com o Governo um diálogo permanente.