EMPRESAS ASSOCIADAS PRODUTORAS DE:

Materiais

EPI’s

Máscaras Certificadas

CIRCULARES – COVID-19

• 126/20 – Férias no período de Lay-off – Esclarecimento da DGERT e da ACT
• 125/20 – Recomendações da Comissão de Normalização Contabilística (CNC) no âmbito do COVID-19
• 124/20 – COVID-19 – IVA – Alargamento do prazo para entrega da Declaração Periódica e pagamento do respetivo imposto – AT
• 123/20 – Câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias – JULHO
• 122/20 – COVID-19 – Venda de DM | EPI´s – margem de lucro – ASAE
• 121/20 – BREXIT – Procedimentos e controlos aduaneiros do Reino Unido a partir de 2021
• 120/20 – Medidas de Apoio ao Emprego e à Retoma – Programa de Estabilização Económica e Social – Regulamentação
• 119/20 – Seguros de Crédito
• 118/20 – Abertura de concurso para candidaturas – Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva
• 117/20 – Layoff – Formulário online e instruções
• 116/20 – COVID-19 – Diretiva relativa aos agentes biológicos atualizada para melhor proteger a saúde e segurança dos trabalhadores
• 115/20 – Relatório Único 2019 – Nova prorrogação do prazo de entrega
• 114/20 – Taxas de Derrama Incidentes sobre o Lucro Tributável de 2019
• 113/20 – COVID-19 – Situação de calamidade – Terceira prorrogação
• 112/20 – Programa de Estabilização Económica e Social (PEES 2020)
• 110/20 – COVID-19: Obrigações legais e recomendações da ACT relativamente a espaços de trabalho administrativo e fabril
• 109/20 – COVID-19 – Situação de Calamidade Segunda Prorrogação – Medidas da 3ª Fase do “Desconfinamento”.
• 108/20 – FAQ´s relativas ao Lay-Off Simplificado: Atualização
• 107/20 – COVID-19 – Isenção | Taxa reduzida – Máscaras de Proteção Respiratória – Instruções da Autoridade Tributária
• 106/20 – Câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias – JUNHO
• 105/20 – Aquisições de bens – Isenção de IVA
• 104/20 – Situação de Calamidade – Prorrogação
• 103/20 – Medidas Excecionais e temporárias – Apoios aos Trabalhadores e Empregadores
• 102/20 – Garantir a Segurança e Saúde no Trabalho durante a Pandemia
• 101/20 – Venda de DM | EPI´s – Fixação de % Lucro
• 100/20 – IVA – Prorrogação do Prazo de Entrega da Declaração Periódica e Pagamento do respetivo Imposto – AT
• 99/20 – Programa ADAPTAR | Abertura de candidaturas
• 98/20 – Segurança e Saúde nos locais de trabalho – Informação para empresas
• 96/20 – Autorização de Exportação de EPI – Aviso da AT aos Operadores Económicos
• 95/20 – Contratos de Seguro – Diminuição de Prémio de Seguro em Lay Off
• 94/20 – Venda em Saldos – Regime Excecional e Temporário
• 93/20 – Medidas Excecionais de Proteção Social
• 92/20 – Comissão de Normalização Contabilística – Recomendação Tratamento dos Impactos COVID-19 – Importante
• 91/20 – Máscaras de Proteção Respiratória – Redução Taxa de IVA – Transmissões e Aquisições Intracomunitárias de Bens – Isenção de IVA
• 90/20 – Estado de Calamidade – Medidas de Levantamento Gradual da Situação de Confinamento
• 89/20 – FAQ’s relativas ao Lay-Off Simplificado: Atualização e questões novas
• 87/20 – Obrigações Fiscais / Assembleias Gerais – Alargamento de Prazos
• 86/20 – Exportação de EPI – Autorização de Exportação
• 85/20 – FAQ’s sobre Medida de Apoio Temporário aos Trabalhadores por Encerramento das Escolas – Atualização
• 83/20 – Lay Off – Prorrogação – Novos Documentos
• 82/20 – Relatório Único – Prolongamento Prazo de Entrega
• 81/20 – Máscaras sociais reutilizáveis: fabrico e exportação
• 80/20 – Estado de Emergência – Segunda Renovação
• 79/20 – FAQ’s sobre Medida de Apoio Temporário aos Trabalhadores por encerramento das escolas (substituída por circular 85/20)
• 78/20 – Abertura de Candidaturas  ao Sistema de Incentivos  à I&D&Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização – COVID-19 | Portugal 2020
• 77/20 – Abertura de Candidaturas  ao Sistema de Incentivos  à Inovação Produtiva – COVID-19 | Portugal 2020
• 76/20 – Apoios Excecionais à Família e Manutenção de Emprego – Regulamentação
• 75/20 – Percentagem de lucro na comercialização de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual
• 74/20 – Flexibilização de Pagamentos – Guia e FAQ’s da AT
• 73/20 – Máscaras Sociais Reutilizáveis – Fiscalização no mercado
• 72/20 – Novas FAQ’s relativas ao Lay Off Simplificado (substituída por circular 89/20)
• 71/20 – FAQ’s Medidas de Apoio Temporário às Empresas e Trabalhadores – Atualização
• 69/20 – Fabrico, Importação, Comercialização e Utilização de Dispositivos Médicos e EPI’s
• 68/20 – Linha de Crédito COVID-19 – Apoio à Atividade Económico – Atualização
• 67/20 – Fichas Técnicas Máscaras Sociais Reutilizáveis
• 66/20 – Fornecedores de matéria prima e empresas com capacidade produtiva para produção de EPI’s e outros na área da saúde
• 65/20 – ERSE Aprova Medidas Excecionais para consumidores empresariais em Lay Off
• 64/20 – Limitação de circulação no período da Páscoa – Exceções – Minuta “Declaração da Entidade Empregadora”
• 63/20 – Flexibilização do cumprimento de obrigações fiscais – IVA Declaração Periódica fevereiro 2020
• 62/20 – Certificação Eletrónica de PME
• 61/20 – FAQ’s – Medidas de Apoio às Empresas e Trabalhadores (substituída por circular 71/20)
• 60/20 – Novas Medidas Excecionais e Temporárias
• 59/20 – OE 2020 – Alterações CIVA e legislação complementar – Ofício-circulado 30219, de 2 de abril
• 58/20 – Declaração Mensal de Remunerações (DMR)
• 57/20 – Estado de Emergência Município Ovar – Esclarecimento
• 56/20 – Lay Off Simplificado – Esclarecimentos da Segurança Social
• 55/20 – Estado de Emergência
• 54/20 – Declarações periódicas do IVA – Justo Impedimento – Faturas eletrónicas
• 53/20 – Renovação Estado de Emergência
• 51/20 – Comissão Europeia disponibiliza Guias de Apoio à produção de EPI´s
• 50/20 – Linha de Crédito Capitalizar COVID – Perguntas Frequentes
• 49/20 – FAQ’s – Linha de Apoio à Economia COVID-19 – 3M€
• 48/20 – Pedido de Ajuda para fornecimento de Materiais em falta
• 47/20 – Produção de Equipamentos de Proteção Individual – Procura de Matéria-Prima
• 46/20 – Ambiente – Prazos para Obrigações Declarativas
• 45/20 – Linha de Apoio à Economia COVID-19
• 44/20 – Lay-Off Simplificado Retificado
• 43/20 – Declarações Periódicas IVA – Justo impedimento
• 42/20 – Flexibilização de Impostos e Contribuições Sociais
• 41/20 – Regime Excecional e Temporário de faltas Justificadas por Assistência à família – Alargamento
• 40/20 – EURATEX disponibiliza informação para auxiliar na produção de máscaras
• 39/20 – Produção de artigos para o setor da saúde – Plataforma – Registo de Fornecedores
• 38/20 – Lay off Extraordinário
• 37/20 – Impacto nos Mercados Internacionais – Informação AICEP
• 36/20 – Produção de Artigos para o Setor da Saúde – Fichas Técnicas
• 35/20 – Medidas de Apoio às Empresas – Flexibilização de Impostos e Contribuições Sociais
• 34/20 – FAQ’s – Teletrabalho
• 33/20 – FAQ’s – Medida de apoio temporário aos trabalhadores por encerramento das escolas (substituída por circular 85/20)
• 32/20 – Medidas de Apoio às empresas – Orientações Técnicas
• 31/20 – FAQ’s – Medidas temporárias de proteção social – Isolamento profilático
• 30/20 – Fiscalidade – Medidas anunciadas
• 29/20 – Suspensa a data de pagamento de Taxa Social Única de 20 de março
• 28/20 – FAQ’s – Medidas de Apoio às Empresas e aos Trabalhadores (substituída por circular 71/20)
• 27/20 – Apoios destinados aos Trabalhadores
• 26/20 – Equipamentos de Proteção Individual: Autorização de Exportação (substituída por circular 86/20)
• 25/20 – Apoios destinados aos Trabalhadores e Empregadores
• 23/20 – Medidas de Proteção Social na Doença e Parentalidade – Isolamento Profilático
• 22/20 – Formas Alternativas de Trabalho – Teletrabalho
• 21/20 – Medidas de proteção social – Encerramento das Escolas – Tipo de Faltas e Apoio Financeiro
• 20/20 – Ausências dos Trabalhadores em Perigo de Contágio – Proteção Social: Procedimentos
• 19/20 – Despacho sobre a proteção social na quarentena
• 18/20 – Dificuldades de abastecimento de matérias-primas no Setor Têxtil
• 17/20 – Informações e recomendações para as empresas

LEGISLAÇÃO

DECLARAÇÃO ESTADO DE EMERGÊNCIA

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 – D.R. n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 – Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto n.º 2-C/2020 – D.R. n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020 – D.R. nº 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02 – Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 – D.R. n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02 – Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto n.º 2-B/2020 – D.R. n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02 – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 – D.R. n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02 – Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19

MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS ADOTADAS NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19

Despacho n.º 5013/2020 – D.R. n.º 82/2020, Série II de 2020-04-27  – Prorrogação da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19, passando a ter nova redação o n.º 3 do Despacho n.º 3427-B/2020, de 17 de março (determina que, até 26 de junho de 2020 se mantenha o apoio excecional aos pais que tenham de ficar em casa para assistência aos filhos até aos 12 anos).

Decreto-Lei n.º 18/2020 – D.R. n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (aplicação do regime do procedimento de ajuste direto simplificado aos contratos relativos à aquisição de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS -CoV -2 e da COVID -19, ou com estas relacionadas).

Declaração de Retificação n.º 17/2020 – D.R. n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23 – Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19».

Despacho n.º 4777/2020 – D.R. n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21 – Terceira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos às Empresas no domínio da competitividade e internacionalização.

Despacho n.º 4776/2020 – D.R. n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21 – Primeira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Apoio à Transformação Digital da Administração Pública (SAMA 2020) e a Ações Coletivas (SIAC) no domínio da Competitividade e Internacionalização.

Lei n.º 10/2020 – D.R. n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18 – Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 95/2020 – D.R. n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18 – Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19.

Portaria n.º 94-B/2020 – D.R. n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17 – Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.

Portaria n.º 94-A/2020 – D.R. n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16 – Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

Decreto-Lei n.º 16/2020, Série I de 2020-04-15 – Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 14-E/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13 – Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.

Decreto-Lei n.º 14-F/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (altera, nomeadamente o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março- Lay-off simplificado, e adita ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, o artigo 32.º-B -Medidas de limitação de mercado)

Lei n.º 8/2020 – D.R. n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 4395/2020 – D.R- n.º 71-A/2020, Série II de 2020-04-10 – Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020 (O presente despacho aplica-se às medidas ativas de emprego).

Portaria n.º 89/2020 – D.R. n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07 – Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização do álcool, com isenção do imposto, sempre que utilizado para os fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

Despacho n.º 4235-B/2020 – D.R. n.º 68/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-06 – Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental

Decreto-Lei n.º 12-A/2020 – D.R. n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, nomeadamente, a extensão aos sócios-gerentes de sociedades, do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, e a possibilidade de aprovação e fixação do mapa de férias ser até 10 dias após o termo do estado de emergência.

Lei n.º 4-C/2020 – D.R. n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 – Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

Lei n.º 4-B/2020 – D.R. n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 – Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Declaração de Retificação n.º 13/2020 – D.R. n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28 – Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

Declaração de Retificação n.º 14/2020 – D.R. n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28 – Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

Decreto-Lei n.º 10-L/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 – D.R- n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-H/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-G/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 81/2020 – D.R. n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26 – Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020

Decreto-Lei n.º 10-D/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 – Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 – Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Despacho n.º 3614-F/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência

Despacho n.º 3614-B/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E

Despacho n.º 3547-A/2020 – D.R. n.º 57-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-22 – Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – D.R. nº 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

Lei n.º 1-A/2020 – D.R. n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19  – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Despacho n.º 2875-A/2020 – D.R. n.º 44/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-03 – Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 3103-A/2020 – D.R. n.º 48/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-09  – Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 3301-D/2020 – D.R. n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15 – Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19.

Portaria n.º 71/2020, de 15 de março, que estabelece restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

Despacho n.º 3301-C/2020 – D.R. n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15 – Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19.

Portaria n.º 76-B/2020 – D.R. n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-18 – Alteração à Portaria n.º 71-A/2020  – Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Despacho n.º 2836-A/2020 – D.R. n.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-02 – Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)

Declarações de Retificação

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 – D.R. n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16 – Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 – D.R. n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16 – Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 11-A/2020 – D.R. n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15 – Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.*

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

Despacho 153/2020-XXII do SEAF de 24-04-2020: Cumprimento de obrigações fiscais (COVID 19).

Despacho 143/2020/XXII-SEAF de 08-04-2020: Manutenção em funcionamento das estâncias aduaneiras nos dias 9 e 13/04/2020

Circular n.º 6/2020, de 07/04:Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março – Tratamento em sede de Imposto do Selo das prorrogações e suspensões operadas no âmbito da moratória excecional de proteção de créditos.

Despacho 141/2020-XXII – SEAF de 2020-04-06: Tolerância de ponto (dias 9 e 13 de abril) – Flexibilização do cumprimento de obrigações fiscais.

Despacho 129/220-XXII do SEAF de 27-03-2020: Declarações periódicas do IVA, Justo impedimento.

Despacho 122/2020-XXII, do SEAF, de 24-03-2020: Isenção do Art.º 15.º, n.º 10, alínea a) do Código do IVA

Despacho 121/2020-XXII do SEAF de 24-03-2020: Nova Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e pagamento do Imposto do Selo

Despacho 104/2020-XXII, de 2020-03-09, do SEAF sobre “Coronavírus – COVID-19: dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais”.

LINKS ÚTEIS

XXII GOVERNO – REPÚBLICA PORTUGUESA
Website Estamos ON

DIREÇÃO GERAL DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS (DGAE)
– Dispositivos Médicos e Equipamentos de Proteção Individual: Orientações para a colocação no mercado sem marcação CE 
A Comissão Europeia, o Comité Europeu de Normalização e o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica disponibilizaram, de forma gratuita, as Normas harmonizadas Europeias aplicáveis a estes produtos, no sentido de apoiar a iniciativa das empresas e garantir o cumprimento dos requisitos essenciais de saúde e segurança necessários.
No caso de pretender contribuir para o abastecimento do SNS com dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, pode aceder aqui ao respetivo formulário.
– Especificações técnicas para fabrico de material têxtil hospitalar
A ATP (Associação Têxtil e Vestuário de Portugal) e o CITEVE (Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal), em articulação com o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia e da Transição Digital, estão a coordenar uma bolsa de empresas para produzir equipamentos têxteis hospitalares com o objetivo de dar resposta ao sistema de saúde.

Toda a informação relativa ao projeto encontra-se disponível em: https://www.citeve.pt/artigo/covid25032020

DIREÇÃO-GERAL DA SAÚDE (DGS)
Website COVID-19
Orientações e Informações
Quer ajudar o Serviço Nacional de Saúde? Preencha o formulário e ajude o SNS aqui.

DIREÇÃO-GERAL DO EMPREGO E DAS RELAÇÕES DO TRABALHO (DGERT)
– COVID-19 – Medidas de proteção social devido a perigo de contágio pelo COVID-19
– COVID-19: Perguntas e Respostas para Trabalhadores e Empregadores – FAQ

AUTORIDADES PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO (ACT)
Foi lançado no dia 26 de março, o novo Balcão Digital ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), que permite aceder online a um conjunto de serviços, assim como submeter eletronicamente pedidos de informação e pedidos de intervenção inspetiva.

SEGURANÇA SOCIAL
Encontra-se disponível no Site da Segurança Social, no âmbito do COVID-19/ Medidas de apoio excecional-Trabalho o Formulário relativo ao Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho/ Código do Trabalho (Layoff), assim como os Simuladores relativos à Suspensão e à Redução do cálculo do valor da retribuição.
COVID-19 – Perguntas Frequentes
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AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE (APA)
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