2023 - ATP

Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho – Resgate até 2026

18 Dezembro 2023

Indexante dos Apoios Sociais (IAS) – 2024

11 Dezembro 2023

Fator de Sustentabilidade e Acesso à Pensão de Velhice – 2025

7 Dezembro 2023

Estatuto Startup e Scaleup – Procedimentos

5 Dezembro 2023

Sistema Incentivos “Empresas 4.0” | Nova Medida

5 Dezembro 2023

Medida excecional incentivo para desempregados de longa duração

5 Dezembro 2023

Subsídio de Natal – Regras de Processamento

5 Dezembro 2023

Programa Qualifica Indústria – Alteração

30 Novembro 2023

Prorrogação de Prazos De Regimes Jurídicos Temporários

29 Novembro 2023

Compete 2030 | “Formação Empresarial Individual Clusters” – Aviso de Concurso

29 Novembro 2023

Taxas de Câmbio Dezembro 2023

29 Novembro 2023

Programa AVANÇAR – Alteração

29 Novembro 2023