JOTEX - LUíS BUCHINHO
 

Estas são as perguntas e respostas para a categoria Departamento Jurídico.
 

Quais os motivos para a celebração do contrato a termo?

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Quais os motivos para a celebração do contrato a termo?

Um contrato de trabalho a termo só pode ser realizado para a satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessaa necessidade.
Considera-se, necessidade temporária da empresa, nomeadamente:

  • Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar;
  • Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude de despedimento;
  • Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem retribuição
  • Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;
  • Actividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria -prima
  • Acréscimo excepcional de actividade da empresa;
  • Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
  • Execução de obra, projecto ou outra actividade definida e temporária, incluindo a execução, direcção ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração directa, bem como os respectivos projectos ou outra actividade complementar de controlo e acompanhamento;
  • Lançamento de nova actividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores;
  • Contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego.

    (artigo 140º C.T.)

 











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